A criação do empréstimo compulsório ocorreu nos anos 60 por parte do governo brasileiro. Este ano, notícias saíram a respeito deste termo envolvendo a Eletrobras, com a negação de uma solicitação associada ao tema. No entanto, antes de abordá-las também é interessante saber o que é empréstimo compulsório, qual é o seu papel na economia e para as corporações.
Neste ponto, é relevante citar que entre as espécies tributárias, como impostos e taxas, o empréstimo compulsório é a única restituível. Ao longo dos tópicos a seguir, entenda de um modo mais claro do que se trata.
Entenda o que é empréstimo compulsório
Quando se fala em o que é o empréstimo compulsório, se trata do repasse de dinheiro para o Poder Público com garantia de devolução. Quem garante o retorno é o Governo e justamente é apenas a União Federal que possui autorização para a aplicação do empréstimo.
A partir dessas informações já se pode perceber que não é algo muito comum, logo, se pode dizer que apenas em alguns casos ocorre a aplicação desse tipo de empréstimo. Entre as ocorrências estão investimento público de caráter urgente e interesse nacional, calamidade pública ou guerra externa.
Uma outra característica interessante desse empréstimo é que sua criação se dá a partir de uma Lei Complementar (LP). Inclusive, para que ocorra a aprovação da LP, há precisão de maioria dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado.
Soma-se a esse cenário a necessidade de citar que são criados empréstimos compulsórios no caráter de despesa extraordinária. Isso significa o esgotamento dos cofres públicos, ou seja, quando não há capital para atender o gastos dos acontecimentos citados. Entenda cada um deles:
Investimento público de caráter urgente
Nesse caso, se levam em conta casos que, de acordo com o que o próprio nome indica, têm relevância para o país. No entanto, há precisão de que o valor seja obtido antes do previsto para viabilizar certa ação. Esse é o caso do Empréstimo Compulsório com criação em 1962 em prol da Eletrobrás citado no texto. Nesse caso, a expansão do sistema elétrico foi o alvo.
Calamidade
A calamidade deve ser algo de nível nacional e fora da normalidade, em relação ao empréstimo compulsório, têm relação com algum fenômeno da natureza. Então, como se trata de um tributo federal, certas situações em alguns municípios, como secas, não resultam na criação da Lei Complementar.
Guerra externa
Quando se fala de guerra externa ou até mesmo de ameaça, se trata de um conflito internacional que envolve armamento. Nesse caso, um certo país ameaça o Brasil ou declara guerra.
Por essa razão, se deve levar em conta também que questões internas estão por fora ao se tratar desse tópico.
Além desses pontos, de acordo com a lei, a LP deve indicar fatores como a razão e o objetivo da instituição do empréstimo compulsório. Ainda mais, quando ocorrerá o retorno da quantia obtida e o modo dessa devolução. Isso porque, uma vez que ocorre a criação, a cobrança do tributo também já é possível.
Exemplos de Empréstimo Compulsório
A partir das características citadas sobre o empréstimo compulsório, se pode notar o quanto é rara sua criação. No entanto, para entender de uma forma ainda mais clara, é possível citar alguns exemplos, inclusive, da Eletrobrás citado no início do texto.
No entanto, o primeiro exemplo é um caso emblemático, do Governo Collor, que causou impacto na poupança de todo o país. O grande problema nesse caso, é que o empréstimo compulsório contou com uma aplicação incorreta. Isso porque a sua inserção não partiu de uma Lei Complementar por causa do investimento de interesse nacional, guerra ou calamidade, mas sim de uma medida provisória.
A constitucionalidade da medida provisória não contou com uma análise correta. Isso pela alegação da devolução dos recursos superiores a 50 mil cruzados que sofreram bloqueio por parte do governo.
Na criação do empréstimo compulsório nos anos 60, visou-se o financiamento da expansão do sistema elétrico. Já nos anos 80, ocorreu a prorrogação da validade para o retorno dos recursos. Neste ponto, ocorreu a decisão pelo governo que a Eletrobras antecipasse o pagamento por meio da conversão dos créditos em ações, porém, a estatal ainda lida com problemas referentes ao caso.
Nesse contexto, soma-se o fato de que até mesmo investidores estrangeiros já tentaram aplicar uma ação em conjunto contra a empresa para quitar as obrigações. No entanto, em fevereiro deste ano, a ação judicial não foi acatada por um juiz distrital de Nova York, Jesse Furman.
Por fim, se pode observar que a excepcionalidade na aplicação, é um dos principais pontos que chamam a atenção. Por isso, é muito comum que várias pessoas não saibam o que é empréstimo compulsório. No entanto, se pode notar que é um tema crucial para atender certos casos, em especial, urgências, o que torna interessante o conhecimento.
