Há uma série de dúvidas quando se trata da modalidade de Microempreendedor Individual (MEI). Afinal, por mais que seja um modelo de formalização considerado mais simples, há normas e demais pontos que exigem atenção. Um deles é o momento de dar baixa no MEI, tenha ou não o empreendedor dívidas.
Esse passo consiste em encerrar a empresa e a forma de fazer isso em diferentes momentos é uma dúvida muito frequente. Ao longo dos tópicos do conteúdo a seguir, você poderá conferir essas e outras questões.
Por que é necessário dar baixa no MEI?
O motivo para que o MEI decida encerrar a sua inscrição pode variar, afinal, cada caso conta com suas particularidades. No entanto, é algo que precisa ser feito de maneira formal. Isso porque, de acordo com informações anteriores, o MEI precisa atender alguns pontos, entre eles, obrigatoriedades, tais como:
DAS
Todos os meses o MEI deve atender uma contribuição mensal, que recebe o nome de DAS, que se refere ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Desse modo, ao não dar baixa no MEI, ocorrerá o acúmulo dessas dívidas, inclusive com as multas.
Além disso, o pagamento corresponde a R$5 de ISS caso a atividade corresponda a serviço, R$1 de ICMS seja de indústria ou comércio e 5% referente ao salário mínimo para o INSS. Há possibilidade de pagamento por meio de boleto bancário, pagamento online ou débito automático e deve ser feito todos os meses até o dia 20.
DASN SIMEI
Já em relação ao DASN SIMEI, trata-se da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional. Uma vez que o MEI conta com obrigatoriedades mais simples em relação a outros negócios, o processo, de fato, é mais prático.
Nele, é preciso apenas fazer um relatório das receitas de todos os meses do ano seguinte. Então, é indispensável detectar e checar todas as quantias com cuidado. Geralmente o prazo é até 31 de maio para que a declaração tenha envio por meio digital.
Sendo assim, é preciso observar que, mesmo que não esteja atuando necessariamente com o MEI, enquanto não ocorra a baixa, é preciso que a declaração seja feita e o DAS pago.
Como dar baixa no MEI?
Assim como para a formalização como MEI, a baixa também pode ser feita de maneira online e de graça. Todo o processo ocorre por meio do Portal do Empreendedor na plataforma GOV, o que garante maior comodidade devido a exclusão da necessidade de sair de casa ou contratar algum serviço.
Em relação aos principais passos desse processo, vale citar que, em primeiro lugar, ao entrar na plataforma, é preciso clicar em “Já sou MEI”. Em sequência, selecione a opção para dar baixa no MEI. Aliás, nesta área, é possível encontrar uma série de informações que podem contribuir com esse processo, com um passo a passo preciso para a sua situação no caso de necessidade de quitação de débitos e para fazer a declaração.
Ao solicitar a baixa, algumas das etapas envolvem entrar com o código de acesso ou certificado digital, mas caso não lembre, é possível buscar pelo código do Simples Nacional no site da Receita da Secretaria Especial da Fazenda.
O código é uma informação sigilosa, não compartilhe com ninguém. Posteriormente, é só seguir com a confirmação de dados e baixar o certificado de baixa.
O pagamento das DAS e a declaração
Uma das etapas cruciais nesse processo é o pagamento do DAS, que foi apresentado anteriormente. Sem dúvidas, é algo que se enquadra no caso de pessoas que estão devendo. Na mesma linha, a declaração anual também deve ser atendida até o mês da baixa. Neste caso, é feita em condição especial.
É muito importante ter consciência de que caso não tenha feito a última declaração, será preciso declarar também os outros anos. Ainda mais, para pagar as DAS atrasadas, é necessário fazer a declaração ou as declarações primeiramente.
Para quem tem muitas dívidas acumuladas no que diz respeito à obrigatoriedade mensal do MEI, também há chance de parcelar, o que pode ser mais favorável para viabilizar o pagamento correto e solucionar com mais tranquilidade a situação.
Sendo assim, se pode observar que todo o processo de baixa no MEI conta com grande praticidade. Além desse ponto é preciso reconhecer sua importância e outras questões que devem ser atendidas para evitar irregularidades.
Em caso de qualquer problema de outra natureza que envolva este tema e não seja abordado no portal do empreendedor, é possível recorrer a um dos canais de atendimento. Aproveite para compartilhar este conteúdo para que mais pessoas possam conhecer a necessidade de dar baixa e como fazer isso.
